O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu regras para o período de transição da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. A decisão busca evitar impasses entre empresas e trabalhadores durante a adaptação às novas regras.
Um dos principais pontos é a possibilidade de distribuir as **42 horas semanais em cinco dias de trabalho**, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Como será a transição:
– A partir de 16 de dezembro de 2026: limite de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso remunerado.
– Até 15 de dezembro de 2027: período intermediário de adaptação.
– Após essa etapa: redução da jornada para 40 horas semanais.
A decisão foi tomada após pedidos apresentados por entidades empresariais que apontaram dificuldades na aplicação das novas regras sem negociação coletiva.
Outros pontos definidos por Dino:
Salários preservados: a redução da jornada não poderá provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos salariais.Acordos coletivos:** sindicatos e empresas terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para revisar cláusulas incompatíveis com a nova regra. As demais disposições dos acordos continuam válidas.
Folgas: acordos coletivos poderão estabelecer maior flexibilidade para a distribuição dos dois dias de descanso, desde que o direito seja integralmente garantido.
Pequenas empresas:o Congresso terá 180 dias para regulamentar regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem retirar os direitos previstos.
Contratos públicos: contratos administrativos e licitações em andamento terão prazo de 180 dias para adaptação, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário.
A decisão não suspendeu a mudança constitucional e estabeleceu orientações para garantir a aplicação das novas regras durante o período de transição. Siga a BaixadaMaisTV para acompanhar as principais notícias sobre trabalho, economia e direitos dos trabalhadores.
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